Políticas governamentais e nova legislação
Com a aprovação simultânea, em 2005, de uma Constituição Nacional Temporária e da Constituição para o Sul do Sudão, existem agora dois sistemas diferentes no que diz respeito à liberdade religiosa. Nas dez regiões do sul, geridas pelo Governo do Sul do Sudão, a liberdade religiosa está em princípio garantida, com todos os cidadãos de todas as convicções considerados como iguais. Nas dezasseis regiões do Norte, porém, todos os residentes estão sujeitos à lei Corânica, a sharia, interpretada pelo Partido do Congresso Nacional, o principal partido político muçulmano no Governo de unidade nacional, sedeado em Cartum. Esta legislação prescreve a pena de morte para o crime de apostasia (abandonar a fé islâmica, convertendo-se a outra religião ou não), castigos corporais – incluindo mesmo a amputação de membros para certos crimes - a proibição para as mulheres muçulmanas de se casarem com não muçulmanos, a proibição do álcool e outras provisões inspiradas pela tradição islâmica. A única regra que ainda não foi aplicada é a da pena de morte em casos de apostasia, mas os muçulmanos que se convertem a outra religião tornam-se o objecto de ostracismo social ou são castigados com base em outras acusações, enquanto que os que são considerados causadores da sua apostasia também são processados. Por conseguinte, as organizações missionárias no Norte do Sudão, e as próprias igrejas cristãs no país, são obrigadas a se restringirem a actividades pastorais para os que já são cristãos e a providenciar apenas serviços sociais para a população em geral. Não existe, porém, nenhuma lei que restrinja as conversões ao Islamismo.
Em Fevereiro de 2007, o chefe de Estado, o presidente Omar Hassan al-Bashir, criou uma Comissão para os Direitos dos Residentes não Muçulmanos na capital (Cartum está situada no Norte do Sudão e é governada pela legislação da sharia), como ficou estabelecido no Tratado de Paz detalhado assinado em Nairobi com os rebeldes do SPLA/M em Janeiro de 2005, e com a oposição política representada pelo NDA (Aliança Democrática Nacional) em Junho do mesmo ano. O objectivo desta comissão é estabelecer as condições segundo as quais a sharia é aplicada a não muçulmanos no Norte. Porém, a comissão, que é constituída por magistrados e funcionários do Ministério da Justiça nomeados pelo chefe de estado, e por representantes das igrejas cristãs e da comunidade islâmica, só se tinha reunido uma vez até ao final do ano e não tinha alcançado nenhuma decisão. Tinha, contudo, pedido ao presidente al-Bashir que libertasse as mulheres cristãs presas em Cartum (em conjunto com os seus filhos) pelo facto de terem vendido bebidas alcoólicas.
As entidades religiosas não estão sujeitas a restrições no que diz respeito à compra e venda de terrenos, mas é necessário obter uma licença especial por parte do Estado para se poderem construir lugares de culto. Esta lei não é, na realidade, aplicada no Sul, enquanto que no Norte é implementada esporadicamente. Construíram-se mesquitas sem autorização legal em vários locais no Norte, assim como centros cristãos de actividades nos acampamentos de refugiados em redor da capital, mas somente os edifícios cristãos foram, em muitos casos, demolidos. Em relação aos pedidos de facto submetidos, aqueles relativos a mesquitas foram aprovados depois de prolongados procedimentos burocráticos, enquanto que os destinados a igrejas cristãs nunca foram concedidos em cerca de trinta anos sucessivos, de 1975 até 2005. Porém, em Julho de 2005, o Ministério do Planeamento e da Propriedade Pública, no estado de Cartum, concedeu licenças para construir três igrejas na periferia da capital.
No Norte, o dia semanal de descanso é, por lei, a sexta-feira, com os empregadores a serem obrigados a conceder aos empregados cristãos duas horas de tempo livre aos domingos para o culto religioso. Porém, os muitos empregadores que não respeitam esta exigência nunca foram considerados culpados em nenhum dos processos judiciais instituídos contra eles. No Sul, acontece tudo ao contrário, com o domingo definido como sendo o dia semanal de descanso, e a minoria muçulmana a não conseguir assegurar que o seu direito às duas horas de descanso na sexta-feira seja respeitado. (Departamento de Estado Norte Americano, Relatório sobre a Liberdade Religiosa Internacional de 2007).
No dia 30 de Maio de 2006, um decreto presidencial concedeu um perdão a cerca de mil mulheres cristãs que tinham sido presas por terem produzido e vendido bebidas alcoólicas na cidade de Cartum, em contravenção com a lei da sharia. A partir de Junho, estas mulheres foram sendo libertadas progressivamente. Pouco depois de ter passado um ano, este perdão presidencial foi renovado para as mulheres que tinham sido presas pela mesma ofensa durante este período de tempo. Em Agosto de 2007, foram libertadas 847 mulheres, em conjunto com 158 crianças que tinham vivido nas celas com as suas mães (Sudan Tribune, 29 de Junho de 2006 e 6 de Agosto de 2007).
Situação do ensino
Não existem leis que definam os direitos dos alunos cristãos no Norte ou dos alunos muçulmanos no Sul. Os primeiros são obrigados a frequentar a escola aos domingos, como todos os outros, e os segundos têm de frequentar a escola às sextas-feiras. De acordo com o currículo educativo oficial, todos os alunos no Norte, inclusive os cristãos, têm de ter cursos de instrução religiosa islâmica, desde o jardim-de-infância até à universidade, providenciados por professores sancionados pelo Estado. As escolas públicas não providenciam instrução religiosa cristã para os alunos cristãos (Departamento de Estado Norte Americano, Relatório sobre a Liberdade Religiosa Internacional de 2007).
Diálogo inter-religioso
As iniciativas respeitantes ao diálogo inter-religioso foram empreendidas pelo SIRC, o Conselho Inter-religioso Sudanês, patrocinadas pelo Governo de unidade nacional e pelo SCC, o Conselho Sudanês das Igrejas, o qual inclui os católicos, os protestantes e os ortodoxos.
Discriminação e pressão aplicada pelas autoridades
Os cristãos que vivem no Norte do Sudão relatam constantemente situações de discriminação social, tanto em termos de oportunidades educacionais como no local de trabalho. Os muçulmanos no Sul relatam terem sido ameaçados, especialmente depois da morte, em Agosto de 2005, do vice-presidente John Garang, o antigo líder rebelde, oriundo desta região.
Apesar das expectativas das igrejas sudanesas no Sul, nenhuma das propriedades da Igreja confiscadas por governos sudaneses no passado foi devolvida aos seus donos legítimos pelo Governo do Sul do Sudão. No Norte, o Governo de unidade nacional e as autoridades locais implementaram políticas que consistem em pressionar as Igrejas a abandonar as suas instituições situadas no coração da capital - que datam do período colonial - e de negar a autorização para construir em terrenos já em posse das igrejas, enquanto ao mesmo tempo se oferecem para comprar estes mesmos terrenos, o que constituiria assim uma fonte de especulação imobiliária muito lucrativa para as autoridades estatais e para as empresas locais.
As agências de segurança e de informação exercem uma vigilância regular sobre as actividades religiosas, infiltrando frequentemente os seus próprios agentes por entre os crentes nas igrejas e nas mesquitas.
Violência
Em Maio de 2006, agentes da segurança e de informação prenderam e espancaram cristãos que se tinham reunido com uma mulher muçulmana que se convertera ao Cristianismo, depois da família dela os ter acusado de a sequestrarem. O Reverendo Elia Komondan, da Catedral Episcopal (Anglicana) de Todos os Santos, e Anthony Gabriel, um professor católico, foram libertados, juntamente com outros quatro indivíduos, após uma semana na prisão depois de a mulher ter desistido de se esconder e de se ter entregado à policia. Ela não foi acusada de apostasia e voltou para casa da sua família sem formalizar a conversão (Compass Direct News, 17 de Maio de 2006, 23 de Maio de 2006).
Em Setembro de 2006, o corpo de Mohamed Taha, editor do jornal Al Wafaq, foi encontrado decapitado numa rua da capital. A revista tinha recentemente voltado a publicar um artigo sobre o profeta Maomé que, em 2005, resultara na prisão de Mohamed Taha. Ele tinha sido julgado por desrespeito à religião e fora absolvido. O assassinato foi atribuído a extremistas islâmicos. Em Novembro, vinte e oito pessoas foram presas por ligações a este crime (Sudan Tribune, 6 de Setembro de 2006, 23 de Novembro de 2006).
No dia 1 de Janeiro de 2007, a polícia usou gás lacrimogéneo para atacar uma igreja episcopal (anglicana) na Diocese de Cartum, durante uma vigília de oração do Ano Novo que decorria no interior por parte de cerca de 800 fiéis, entre eles o vice-presidente Abel Alier. Seis pessoas ficaram feridas e a igreja sofreu danos no valor de cerca de 4.400 euros. Nenhum dos polícias envolvidos foi processado por este ataque (Compass Direct News, 10 de Janeiro de 2007).
Na noite de 27 de Abril de 2007, foram mortos quatro cristãos evangélicos (três sudaneses e um egípcio) e cinco outros ficaram feridos quando o camião onde viajavam sofreu uma emboscada na estrada para a cidade de Torogi. O grupo pertencia à Igreja Evangélica de Bahry, no Norte de Cartum e encontravam-se numa missão de propaganda cristã na região, mostrando um filme sobre a vida de Cristo nas aldeias das montanhas Nuba (Compass Direct News, 3 de Maio de 2007).
No dia 27 de Setembro de 2007, um homem que usava o uniforme do SPLA fez-se explodir durante um serviço religioso ao ar livre perto de uma igreja baptista na cidade de Khorfulus, na região do Nilo Superior. Foram mortas seis crianças neste ataque e cinco outras ficaram feridas (Compass Direct News, 3 de Outubro de 2007).
No dia 25 de Novembro de 2007, Gillian Gibson, uma professora inglesa que trabalhava numa escola primária em Cartum, foi presa porque um colega a acusou de ter ofendido o profeta Maomé. A professora permitira que os seus alunos de sete anos dessem o nome de Maomé a um ursinho de peluche. Foi sujeita a um julgamento sumário e condenada a quinze dias de prisão, enquanto as autoridades islâmicas e grupos de protesto islamitas pediram para lhe ser dada a sentença mais severa de quarenta chicotadas e seis meses de prisão. No dia 4 de Dezembro, a mulher foi perdoada pelo Presidente e deportada (Reuters, 27 de Novembro de 2007; The Guardian, 4 de Dezembro de 2007).
