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Peru

Nova legislação

Em 2011, entrou em vigor a Lei da Liberdade Religiosa do Peru. Aprovada em Dezembro de 2010, a nova lei garante a liberdade religiosa, protege o direito a participar numa religião e reconhece o direito de objecção de consciência em casos de obrigações legais quando a objecção de consciência é motivada por convicções morais e religiosas.

No entanto, dois dias antes de a lei entrar em vigor, o Governo introduziu uma proposta para alterá-la, de modo a que fique claro que o direito de os estudantes optarem por não participar em aulas de religião se aplica apenas às escolas estatais. Actualmente, a alteração proposta ainda não foi transformada em lei. (1)

Quando a legislação foi adoptada, o presidente do Peru Alan Garcia disse que, com a nova lei, o Estado peruano irá tratar todas as religiões e confissões religiosas de maneira igual, ao mesmo tempo que reconhece a importância histórica e cultural da Igreja Católica para a identidade nacional. (2)

A nova lei entrou em vigor em Julho de 2011. Pouco depois, o Ministério da Justiça expressou a sua intenção de a rever, atento às observações feitas por várias organizações religiosas. A isto seguiu-se em Outubro uma proposta de lei concebida para solicitar mais ideias e comentários. (3)


Relações entre a Igreja Católica e o Estado

Em 2011, o Tribunal Constitucional emitiu duas decisões sobre questões relativas à liberdade religiosa.

Em Março, foi rejeitada uma petição para a remoção de todos os símbolos católicos das salas de julgamento e dos gabinetes dos juízes. O tribunal decidiu que a presença de símbolos religiosos católicos nos edifícios governamentais não é inconstitucional ou prejudicial para a liberdade. Pelo contrário, esses símbolos correspondem a uma identidade baseada em valores transcendental e universalmente aceites e fazem parte do património do país. O mesmo é verdade para o tempo livre para procissões e dias santos que existem como feriados nacionais no calendário.

O tribunal também decidiu que as questões sobre a religião de qualquer das partes em qualquer procedimento ou em qualquer declaração feita aos tribunais não eram admissíveis, pois eram contrárias à liberdade religiosa. (4)

Em Setembro, o tribunal rejeitou um pedido feito pelos pais de uma criança no qual exigiam que a Diocese de Callao “excomungasse a criança por apostasia”, argumentando que a inclusão do seu nome no registo de baptismo era uma violação do direito da criança de não acreditar em nenhuma religião.

A decisão considerou que uma pessoa cujo nome apareça no registo de baptismo não é obrigada a acreditar e pode sempre mudar de religião. Essa pessoa pode professar qualquer religião à sua escolha, ou não professar qualquer religião. Nada pode impedir ou enfraquecer o direito de uma criança de ter uma religião ou educação moral de acordo com as convicções dos seus pais.

O tribunal também considerou que o Estado não tem poder, segundo a Constituição, para forçar a Igreja Católica a fazer uma declaração formal de apostasia, uma vez que esta é uma questão interna da Igreja Católica. Por isso, aceitar este tipo de pedido seria uma violação do direito próprio da Igreja à liberdade religiosa na sua capacidade colectiva ou associativa. Seria violar o princípio da separação do Estado e da Igreja, bem como a natureza não confessional do Estado. Além disso, infringiria a independência e autonomia da Igreja, princípios que são reconhecidos pela Constituição e pelo tratado internacional de 1980 entre o Estado peruano e a Santa Sé. (5)

Actualmente, a Universidade Católica Pontifícia do Peru e a Arquidiocese de Lima estão envolvidas numa controvérsia que poderá ser considerada como um problema interno da Igreja Católica. No entanto, afecta o princípio da liberdade religiosa no sentido de que as decisões tomadas pelo Tribunal Constitucional do Peru e por outros tribunais se relacionam com os direitos de propriedade, a autonomia da universidade e a inviolabilidade dos contratos.

Da mesma forma, sempre que a Santa Sé teve que intervir, foi respeitado o Direito Canónico. Como o caso acima referido não está resolvido e os estatutos da universidade não serão alterados para se adaptarem à Constituição Apostólica Ex corde Ecclesiae, a Santa Sé decidiu retirar o direito da universidade de usar o título “Pontifícia” e “Católica”, uma decisão que se espera que o Estado respeite. (6)

Em Janeiro de 2011, F. Mario Bartolini, um missionário italiano, foi absolvido da acusação de rebelião e outros alegados crimes num caso apresentado ao Tribunal do Alto Amazonas por um procurador e por uma empresa de desflorestação na Amazónia peruana. Na sua decisão, o tribunal reconheceu que o sacerdote tinha agido “como um seguidor de Cristo e missionário ao serviço da vida quando ajudou os povos indígenas e nativos a fortalecerem as suas identidades e organizações, a defenderem o seu território, a lutarem por educação intercultural e bilingue, e a protegerem os seus direitos”. Isto é um precedente importante para o trabalho da Igreja na sua missão de evangelização e humanização. (7)


(1)  Peruvian Congress, Congres.gob.per.
(2)  RPP Noticias, 20 de Dezembro de 2010
(3)  El Comercio, 16 de Novembro de 2011
(4)  El Comercio, 22 de Março de 2011
(5)  Tc.gob.pe, 12 de Setembro de 2011
(6)  News.Va, www.news.va/it/news/pontifica-universita-cattolica-del-peru-la-santa-s
(7)  Zenit, www.zenit.org/article-37841?l=spanish



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