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Républica Checa

O direito à liberdade religiosa está consagrado na Constituição de 1992, (1) que, no Artigo 3, incorporou mais tarde a Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais aprovada em 1993 (2) pela Assembleia Federal.

O novo Código Penal, que entrou em vigor em Janeiro de 2010, confirmou as penas atribuídas pelo anterior aos chamados crimes de ódio. (3)

Todos os grupos religiosos devem registar-se no Ministério da Cultura, entre outras coisas para obterem subsídios estatais. Até à data, são reconhecidas legalmente trinta e duas organizações religiosas no país.

Problemas de restituição de propriedades

A Igreja Católica cedeu na sua batalha pela posse da icónica catedral de Praga, a Catedral de S. Vito, pondo fim a dezassete anos de disputas amargas com o Estado checo pelo controlo do local histórico.

Numa manobra histórica do Arcebispo de Praga Dominik Duka e do presidente Václav Klaus a 24 de Maio, a Igreja aceitou que o Governo deveria ser o único proprietário, mas que ambas as entidades deveriam gerir a catedral em conjunto. (4)

O novo Governo, eleito em Maio de 2011, afirmou, também ao nível do programa de Governo, o seu compromisso para resolver a questão da restituição de propriedades às organizações religiosas, confiscadas durante o século XX por razões diferentes, mas ainda não houve passos concretos dados nesse sentido.

Especificamente, a comunidade judaica está a tentar recuperar propriedades saqueadas durante a ocupação nacional-socialista do país na Segunda Guerra Mundial, enquanto os católicos se queixam de que a restituição de propriedades confiscadas pelo regime comunista não está concluída. De facto, mesmo que durante a década de noventa muitas igrejas, paróquias e mosteiros católicos tenham sido devolvidos, terrenos e florestas estão ainda nas mãos do Estado.

Nenhumas alterações significativas ocorreram relativamente à liberdade religiosa. Ocasionalmente foram relatados alguns incidentes de discriminação social e actos antijudaicos e antimuçulmanos. (5)


(1)  http://legislationline.org/documents/section/constitutions
(2)  spcp.prf.cuni.cz/aj/2-93en.htm
(3)  http://legislationline.org/documents/action/popup/id/15725
(4)  The Prague Post, 26 de Maio de 2010
(5)  Departamento de Estado Norte-Americano – International Religious Freedom Report for 2011



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