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PAQUISTÃO: Comissão Nacional de Justiça e Paz pede fim das conversões e casamentos forçados de mulheres e raparigas

9 dezembro 2021
PAQUISTÃO: Comissão Nacional de Justiça e Paz pede fim das conversões e casamentos forçados de mulheres e raparigas
A Comissão Nacional de Justiça e Paz [CNJP] de Lahore, no Paquistão, está a promover, com o apoio da Fundação AIS, um programa ambicioso para proteger as raparigas e mulheres oriundas das minorias religiosas, procurando sensibilizar a opinião pública e as autoridades para a urgência de mudanças na legislação em vigor no país.

Ao todo, a CNJP apresentou 15 recomendações paras que o governo possa agir com eficácia na luta contra as conversões mas também os casamentos forçados de jovens e mulheres paquistanesas.

A criação de linhas de apoio para a elaboração de relatórios; a assistência imediata às vítimas e suas famílias, incluindo ao nível jurídico; a necessidade de se melhorar a resposta das autoridades, nomeadamente da polícia, sempre que ocorrerem casos de sequestro, são apenas algumas das recomendações que a Comissão Nacional de Justiça e Paz de Lahore está a promover.

O treino das forças policiais para a identificação mais rápida de casamentos fraudulentos e da existência de certificados de conversão falsos, é outra das medidas propostas, assim como a inclusão da expressão “conversão forçada” ao quadro jurídico nacional.

O caso de Anna Chand, uma menina cristã de apenas três anos violada brutalmente numa escola em Raiwind, Lahore, é relatado pela CNJP como exemplo da urgência de mudanças na lei e de atitude face a esta realidade tantas vezes ignorada pela sociedade. A escola, onde ocorreu o crime, é financiada pela UNICEF e alberga cerca de 30 alunos regulares, mas tem servido como ‘madrassa’ – escola corânica – à noite.

“Anna está a passar por um sério sofrimento psicológico e um estado contínuo de sofrimento emocional, enquanto a sua família luta por justiça”, diz Merab Arif (na fotografia), coordenador de comunicação da Comissão Nacional de Justiça e Paz.

Embora afecte todas as comunidades, são as raparigas e mulheres cristãs e hindus, as duas principais minorias religiosas do Paquistão, as maiores vítimas deste drama dos sequestros e violações.

O Paquistão é signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e ratificou a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, que proíbe expressamente o casamento infantil. Também ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança, que define como criança qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade.

Nesta Convenção afirma-se que as crianças não podem ser separadas dos pais contra a sua vontade e que os países devem respeitar o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião. A própria Constituição do Paquistão também garante a liberdade de religião.

Apesar de todo este enquadramento legal, a vida quotidiana das minorias religiosas no Paquistão está cheia de obstáculos e dificuldades. Merab Arif explica que, “superficialmente, está tudo bem”, mas, em muitos casos, as famílias das raparigas sequestradas ou violadas “encontram uma administração policial hostil” que procura acima de tudo arquivar os processos e não os investigar.

“Na esquadra da polícia, muitas vezes recusam registar as queixas”, diz ainda este responsável. “E mesmo nos casos em que os pais conseguem registar a reclamação, a polícia muitas vezes não consegue resgatar a menina…” Esta realidade opaca e discriminatória contra as minorias religiosas é também visível ao nível do aparelho judicial. Não poucas vezes, os tribunais revelam dificuldade na aplicação da Lei por receio da pressão e da violência dos grupos radicais que não reconhecem direitos às minorias religiosas.

“As meninas e raparigas oriundas de minorias religiosas correm o alto risco de violência e de abuso sexual”, explica Arif. “O casamento precoce e forçado priva-as também do direito fundamental à educação, saúde e liberdade religiosa. Os menores precisam da proteção da lei e do cuidado das suas famílias. O governo do Paquistão deve tomar todas as medidas necessárias para acabar com o drama dessas raparigas”, acrescenta ainda este responsável da Comissão Nacional de Justiça e Paz de Lahore.



PA | Departamento de Informação da Fundação AIS | info@fundacao-ais.pt

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